Assistência Social

Prisão de gestante

 Em fevereiro de 2018, um caso em que uma mãe que ficou presa em uma cela de dois metros quadrados com o filho de quatro dias chamou atenção para a violação de um direito garantido por lei. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257 de 8 de março de 2016) alterou o artigo 318 do Código Processo Penal, determinando que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante, mulher com filho de até 12 anos ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos.