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O acesso a creches e pré-escolas é parte do direito de todo brasileiro de desenvolver suas capacidades e não apenas um meio de se obter um local seguro no qual os pais possam deixar os filhos enquanto trabalham. De acordo com a Lei de Diretrizes Básicas (LDB), conforme definido na Constituição (art. 205), existe uma divisão de responsabilidades entre municípios, estados e União.
O Brasil avançou nos últimos anos no que diz respeito ao acesso à educação infantil. O atendimento de crianças de 0 a 3 anos nas creches passou de 16% em 2005 para 30,4% hoje. Na pré-escola, o total de crianças matrículas passou de 72% para 90% no período. Apesar disso, ao analisar os dados, vemos como a oferta ainda é insuficiente e desigual. Números oficiais indicam que um terço das crianças de 0 a 3 anos mais pobres do Brasil está fora da creche por falta de vaga.
Sugestões de Pauta
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é composto por uma parcela da arrecadação com impostos e por fundos (a lista completa de todos os itens pode ser acessada no site do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação - FNDE. A distribuição é realizada com base numa fórmula matemática, estabelecida por lei, que considera o número de alunos matriculados na educação básica pública – de acordo com dados do último censo escolar – e fatores como repasses realizados anteriormente, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino.
1) Os municípios recebem os recursos conforme o número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental (séries iniciais).
2) Os estados recebem recursos segundo o número de alunos do ensino fundamental (séries finais) e médio.
3) Escolas que possuem matrículas de alunos indígenas, quilombolas e de educação especial, seja em área urbana ou rural, também são contempladas.
Sugestões de Pauta
Para acompanhar como anda a distribuição de recursos em seu município e estado, um caminho é visitar com frequência a página do FNDE, que é o órgão do MEC responsável pelo repasse dos recursos aos demais entes. Além de oferecer acesso a prestações de contas de vários programas, no site há uma lista de todas as iniciativas que contam com recursos administrados pelo ministério.
Mas de nada adianta criarmos novas vagas se não sabemos que tipo de educação estamos oferecendo às nossas crianças. Não basta ampliar o atendimento, precisamos também garantir a qualidade do serviço. Uma boa educação infantil é importante para o desenvolvimento saudável da criança e está associada a maiores níveis de sucesso acadêmico e profissional e redução de desigualdades sociais. Inclusive, estudos mostram que creches de má qualidade podem até causar impacto negativo no desempenho dos estudantes a longo prazo.
Por isso, precisamos garantir que as instituições de ensino infantil brasileiras tenham profissionais qualificados, espaço físico e materiais apropriados. Investimento na formação dos professores e no monitoramento da qualidade do atendimento deve ser prioridade. Trabalhar para diminuir as dificuldades de comunicação entre as escolas e as famílias também é fundamental.
O Ministério da Educação (MEC) anunciou recentemente que a partir do ano que vem, e a cada dois anos, os profissionais da Educação Infantil terão de avaliar as condições ofertadas aos alunos da creche e da pré-escola. Essa medida já havia sido estabelecida em 2010, nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) e era prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para 2016.
Sugestões de Pauta
A BNCC foi aprovada ano passado e deve começar a valer em breve. Para efeito de comparação, fizemos um estudo que reúne uma análise minuciosa de boas práticas curriculares de oito países: Argentina, Chile, Canadá (Ontário), França, Escócia, Nova Zelândia, Singapura e Suécia.
