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Uma nova realidade para o desenvolvimento da primeira fase da vida: o Marco Legal da Primeira Infância. Costurada a muitas mãos durante dois anos e sancionada no dia 8 de março de 2016, o Marco Legal é a lei que pavimenta o caminho entre o que a Ciência diz sobre as crianças, do nascimento aos 6 anos, e o que deve determinar a formulação e a implementação de políticas públicas para a Primeira Infância. Direito de brincar, de ser cuidada por profissionais qualificados, de ser prioridade. Direito a ter a mãe, pai e/ou cuidador em casa nos primeiros meses, com licença-maternidade e paternidade justa, e a receber cuidados médicos consistentes, entre outras muitas diretrizes.

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Quer um exemplo de política pública com resultado? Vale conhecer o São Paulo pela Primeiríssima Infância (SPPI) - uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo em parceria com a Fundação, municípios paulistas e ONGs, para promover o desenvolvimento integral de crianças, do nascimento aos três anos.

Uma ampla união de forças para o pleno desenvolvimento da primeira infância. O impacto vem em forma de qualificação no atendimento e cuidados às gestantes e às crianças nos serviços de Saúde, Educação Infantil e Desenvolvimento Social.

Conheça o projeto

Referências para gestores públicos

Você é um gestor ou uma gestora do setor público? Como a sua cidade está pensando o desenvolvimento das crianças de até seis anos? Há espaço para avanços? Para responder a essas questões e fazer as políticas públicas em prol da primeira infância avançar em sua cidade, visitar os projetos abaixo é uma parada obrigatória!

Nível Regional: 
Agenda de Ações para a Região da América Latina

Nível Nacional: 
Plano Nacional pela Primeira Infância

Nível Municipal: 
Guia para Elaboração de Planos Municipais pela Primeira Infância

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