Pacto Nacional pela Primeira Infância: instrumento de proteção às crianças

Em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu a assinatura do Pacto Nacional pela Primeira Infância, com o objetivo de unir Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e entidades do terceiro setor em prol da garantia de direitos e de um futuro melhor às crianças do país. O compromisso visa dar sustento ao Marco Legal da Primeira Infância de 2016.

O artigo abaixo, elaborado por juristas, aborda a proteção aos direitos infantis no âmbito internacional e contextualiza historicamente a criação do Pacto. As autoras se aprofundam ainda em seus principais pontos e, por fim, apresentam proposições para a implementação de políticas públicas que disseminem esses conteúdos e ações realizáveis com o aparelho já disponível no Judiciário.

*Conteúdo publicado originalmente na Revista eletrônica do CNJ