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Essa é a maior conquista do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069), sancionado no dia 13 de julho de 1990. Com mais de 260 artigos, o ECA concretizou um movimento nacional (e internacional) de valorização da infância – um processo iniciado há dois séculos e que, aos poucos, foi ganhando força, dando maior visibilidade para a necessidade do cuidado e da proteção integral à criança e ao adolescente.
Ele representou um grande marco, incorporando avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, de 1989, e, também, apontando caminhos para que o Artigo 227 da Constituição Federal, de 1988, fosse de fato colocado em prática – o que acontece por meio de políticas públicas e da promoção de programas que coloquem crianças e adolescentes no centro das discussões.
Se isso já se mostrava fundamental em 1990, neste momento em que o estatuto completa 30 anos, as disposições presentes no instrumento são ainda mais urgentes, em razão dos desafios sem precedentes trazidos pela pandemia do novo coronavírus, em especial para os mais vulneráveis. Agora, mais do que o direito a ter direitos, crianças e adolescentes precisam que seus direitos sejam garantidos e mantidos. Por isso, neste aniversário do ECA, fazemos reflexões sobre o futuro e reunimos informações sobre a construção da lei e sua representatividade.
Confira abaixo!
O ECA completa 30 anos de existência, com avanços e novos desafios a serem enfrentados para que os direitos das crianças sejam garantidos pelas políticas públicas.
O Marco Legal da Primeira Infância amplia os direitos e especifica ações para atender as crianças do nascimento aos 6 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) substitui o antigo Código de Menores, cria a doutrina de proteção integral e considera a criança e o adolescente cidadãos e sujeitos de pleno direito.
É lançada a Convenção dos Direitos da Criança, o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, ratificado por 196 nações.
Com a redemocratização brasileira, uma nova Constituição estabelece os direitos da criança, dividindo as responsabilidades sobre os cuidados à infância entre a família, a sociedade e o Estado.
A ONU proclama o Ano Internacional da Criança.
É firmada a Declaração dos Direitos da Criança.
O Unicef se torna organismo permanente da ONU e lança no mundo inteiro programas de aleitamento materno, saúde, segurança, alimentação e educação.
É criada a Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar (Omep), para defender o direito à educação e aos cuidados nos primeiros anos de vida.
É criado o Unicef, fundo para a infância da ONU, como resposta à penúria vivida por crianças órfãs e abandonadas após a Segunda Guerra Mundial.
A Constituição Brasileira determina ser obrigação do Estado a assistência à infância e à juventude.
Consulta sobre discriminação na educação na primeira infância
Relatório anual de acompanhamento Educação Já! – 2ª edição
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