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Direito de brincar, de ser cuidado por profissionais qualificados em primeira infância, de ser prioridade nas políticas públicas. Direito a ter a mãe, pai e/ou cuidador em casa nos primeiros meses, com uma licença-maternidade e paternidade justa. Direito a receber cuidados médicos consistentes, especialmente os que estão em condições de vulnerabilidade... 
 
Essas são algumas das linhas que tecem o Marco Legal da Primeira Infância, uma lei costurada a muitas mãos durante dois anos e sancionada no dia 8 de março de 2016.  
 
Uma vitória que começa a fechar a lacuna entre o que diz a ciência e o que estava na lei, por meio da criação de programas, serviços e iniciativas baseados no do desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os seis anos de idade. 
 

O que diz o Marco Legal?


Conheça algumas das propostas dessa lei:

 

 
  • Garantir às crianças o direito de brincar
  • Priorizar a qualificação dos profissionais sobre as especificidades da primeira infância.
  • Reforçar a importância do atendimento domiciliar, especialmente em condições de vulnerabilidade.
  • Ampliar a licença-paternidade para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã.

 
  • Envolver as crianças de até seis anos na formatação de políticas públicas.
  • Instituir direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis.
  • Prever atenção especial e proteção a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes em privação de liberdade.

Como tudo começou

Como tudo começou

O objetivo de se criar um Marco Legal da Primeira Infância partiu de parlamentares que frequentaram os cursos do Programa de Liderança Executiva, do Núcleo Ciência Pela Infância (NCPI), do qual fazemos parte.

O projeto de lei, do deputado Osmar Terra, foi comandado pela Frente Parlamentar da Primeira Infância, depois de um amplo diálogo democrático com a sociedade, reunindo e atualizando tudo o que já existia na legislação focada nos primeiros anos de vida.


Conheça a lei na íntegra

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